Sete projetos receberam pareceres favoráveis e irão a votação na próxima sessão ordinária
Logo após o término da Sessão Extraordinária, realizada ontem, dia 29 de novembro, ocorreu a Reunião das Comissões Permanentes, onde foram analisados os seguintes projetos de lei:
Projetos que receberam pareceres favoráveis e estão aptos a irem à votação na próxima sessão ordinária que será realizada na segunda-feira, dia 03 de dezembro:
Projeto de lei nº 76/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na contratação emergencial de dois motoristas, para atuarem junto ao Parque de Máquinas, até fique decidida a demanda judicial envolvendo o último concurso público.
Projeto de lei nº 80/18 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débitos com o fisco municipal, em até 36 (trinta e seis) meses, com exceção da contribuição de melhoria, observando-se o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
Projetos de Leis nºs 82/18, 83/18 e 84/18 – autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento vigente nos valores de R$ 34.666,00, R$ 34.833,00 e R$ 30.666,00, repassando os veículos spin, que eram usados pela secretaria municipal de saúde, para o setor tributário, para o setor de obras e para a secretaria de administração.
Projeto de decreto legislativo nº 4/18 - Dispõe sobre a concessão de homenagens a cidadãos três-passenses, por meio da entrega da medalhas e diplomas de honra ao mérito, em sessão solene a ser realizada pelo Poder Legislativo no dia 5 de dezembro de 2018, às 19h30min, no auditório da Acamrece.
Projeto de Lei Legislativa nº 20/18 - Denomina escola do município de Três Passos. Fica denominado Complexo Municipal de Ensino Fundamental Integral Professor José Luiz Rhoden a escola municipal localizada no Bairro Frei Olímpio
Os projetos a seguir, permanecem em análise nas comissões:
Projeto de Lei nº 74/18 – Autoriza a contratação temporária de servidor para atuar como Secretária(o) Acadêmica(o) no Polo Universitário Federal - UAB.
Projeto de lei nº 77/18 - Dispõe sobre a concessão de gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do transporte escolar, porque tais profissionais possuem horários extremamente diferenciados dos demais servidores municipais.