Três Projetos de Lei deram entrada na Câmara

por Cris Bertaluci publicado 13/06/2017 12h54, última modificação 13/06/2017 12h54
No dia 12 de junho de 2017, sob a Presidência do vereador Edivan Baron, foi realizada a sessão plenária semanal. Três projetos de lei deram entrada na Câmara de Vereadores e foram lidos na sessão. Saiba mais...

No dia 12 de junho de 2017, sob a Presidência do vereador Edivan Baron, foi realizada a sessão plenária semanal.

Três projetos de lei deram entrada na Câmara de Vereadores e foram lidos na sessão:

Projeto de lei complementar nº 2/17 – altera o Estatuto dos servidores públicos municipais, retirando o limite máximo de 10 avanços. O avanço é uma vantagem que o servidor recebe, ou seja, a cada três anos, a sua remuneração tem um aumento de 3%, calculado sobre a folha de pagamento. 

Projeto de lei nº 19/17 – substitutivo – prevê que os servidores públicos municipais cedidos a outros órgãos continuem recebendo a cesta básica, e que os Conselheiros Tutelares e estagiários não recebam mais a cesta básica.

Projeto de lei nº 25/17 - Autoriza o Município de Três Passos a receber em doação fração de terras urbanas absorvidas pelo traçado das ruas Hugo Kanitz e Jacob Theodoro Escher no Município de Três Passos, de propriedade de Canísio Alcidio Studer.

Estes projetos foram baixados para as Comissões Permanentes e serão analisados na reunião que será realizada hoje, terça-feira, a partir das 17h.

 Os vereadores Flavio Habitzreiter, Dorilda Sartori, Arlei Tomazoni, Maria Helena, Ido Rhoden, Edivan Baron, Nader Umar, Tocha, Marli Franke e Vinicius de Araújo fizeram uso do espaço do Grande Expediente. OUÇA AQUI.. 


Nesta sexta-feira, 16 de junho, será ponto facultativo, conforme estabelece o Decreto nº 8/2017.


Audiência Pública:

A Câmara de Vereadores convida a comunidade três-passense para a audiência pública para discutir o Plano Plurianual – PPA.

Será hoje, terça-feira, 13 de junho de 2017, às 18h.

Acompanhe você também esta importante audiência pública, na qual estarão presentes o Secretário Municipal de Planejamento José Carlos Bourscheid e a Secretária Municipal de Finanças Mara Quinot Both.

O PPA faz parte do orçamento do município e engloba o planejamento das ações de governo para os próximos quatro anos (2018 a 2021), e estabelece os programas, metas e objetivos da Prefeitura Municipal, planejamento este que servirá de base para a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.