Três projetos receberam pareceres favoráveis e foram votados em sessão extraordinária
Os vereadores analisaram quatro projetos de lei na reunião das Comissões Permanentes desta quinta-feira, 13 de julho, a partir das 17h:
- Projeto de lei complementar nº 3/17 – Altera o Estatuto dos servidores públicos municipais, no sentido de que o servidor efetivo nomeado para o cargo Secretário perceba seus vencimentos de acordo com o padrão salarial do Cargo em Comissão nível 6, e não mais possa optar pela remuneração sob a forma de função de confiança, em consonância com a Constituição Federal, art. 39.
- Projeto de lei nº 36/17 - Altera o Plano Plurianual – PPA, em função da nova estrutura administrativa da Prefeitura Municipal que desvinculou a Unidade Central de Controle Interno do Gabinete, e devido à nova regulamentação da Secretaria do Tesouro Nacional, que alterou o plano de contas e por consequência as tabelas da projeção da receita do PPA.
- Projeto de lei nº 37/17 – Autoriza a contratação emergencial de um auxiliar de mecânica, para atuar junto ao Parque de Máquinas, em função de que o servidor efetivo encontra-se em licença saúde.
- Projeto de lei nº 38/17 – Institui a concessão de auxílio para fins de Tratamento Fora de Domicílio – TFD, para que a Administração Municipal realize diretamente o transporte terrestre, contrate serviços habituais ou esporádicos e pague passagens de ônibus de linha para os pacientes do SUS, para consultas, exames e/ou procedimentos ambulatoriais ou cirúrgicos.
Os projetos de lei nºs 36/17, 37/17 e 38/17 receberam pareceres favoráveis das Comissões e foram votados e aprovados por unanimidade em sessão extraordinária, realizada após a reunião, a partir das 17h30min.
O projeto de lei nº 36/17 tinha urgência em ser votado, em função de solicitação do Prefeito Municipal, já que o projeto de lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviado à Câmara até o dia 1º de agosto com as alterações devidamente aprovadas no PPA.
Os demais projetos também foram votados, por convocação do Presidente da Câmara, a fim de agilizar a sua tramitação, antes do início do recesso parlamentar de 15 dias do mês de julho
O projeto de lei complementar nº 3/17 ficará ainda em análise nas Comissões Permanentes, em função de a orientação técnica ser no sentido de que a remuneração do Secretário Municipal é na forma de subsídio, vedado o acréscimo de vantagens, o que inviabiliza o servidor efetivo perceber a remuneração de Secretário conforme o nível salarial 6 do Cargo em Comissão.