REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DOS PLCS 2 E 3 DE 2025

Estiveram presentes na audiência os Secretários Municipais de Obras e Viação, de Planejamento e Meio Ambiente, Senhores Vertner Both, Egon Schlemer e Jair Locatelli. 

A audiência teve como principal objetivo discutir os Projetos de Lei Complementar nºs 2 e 3 de 2025, que estabelece o Plano Diretor do Município de Três Passos, e o artigo 14 da Lei Complementar nº 61/2020, que dispõe sobre o plano de uso e ocupação do solo urbano de Três Passos. 

No primeiro momento, o Sr. Vertner explicou que o Município tende a expandir as zonas industriais. Então demonstrou que o que se pretende é alterar os incisos II e III e incluir o inciso V ao Artigo 38 da Lei Complementar Municipal nº 60, de 21 de dezembro de 2020, no sentido de flexibilizar, não utilizar mais os 30 metros como mínimo, mas sim avaliar caso a caso, ou seja, o órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental do parcelamento do solo avaliará de forma técnica e legal a instalação de áreas verdes, o seu dimensionamento e espessura para fins de isolamento das zonas circunvizinhas de possíveis efeitos de poluição. Ainda, pretende-se incluir o inciso V, o qual, dispõe que o arruamento e outras barreiras geográficas similares também sejam considerados como elementos de áreas de isolamento de Áreas Industriais, além da área verde, conforme critério técnico. 

Para assistir a audiência completa e ficar por dentro do assunto, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=gJD0-3k-CKc.