Foi realizada na noite de ontem, 12 de julho, a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Três Passos, sendo esta a última sessão ordinária antes do início do recesso parlamentar que ocorre conforme Regimento Interno dos dias 15 de julho a 31 de julho de cada ano.
Acompanhe abaixo como foi o andamento da sessão:
𝑵𝑨 𝑶𝑹𝑫𝑬𝑴 𝑫𝑶 𝑫𝑰𝑨 𝑭𝑶𝑹𝑨𝑴 𝑫𝑰𝑺𝑪𝑼𝑻𝑰𝑫𝑨𝑺 𝑬 𝑽𝑶𝑻𝑨𝑫A𝑺 𝑨𝑺 𝑺𝑬𝑮𝑼𝑰𝑵𝑻𝑬𝑺 𝑷𝑹𝑶𝑷𝑶𝑺𝑰ÇÕ𝑬𝑺:
✅Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021 - Altera o artigo 120-A da Lei Orgânica do Município, para inclusão da previsão do orçamento de bancada e Substitutivo nº 1 de 2021 - Altera os §7º e 9º a 15 do artigo 120-A da Lei Orgânica Municipal, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emedas impositivas por bancada prevista na Emenda Constitucional nº 100, de 25 de junho de 2019.
* PROPOSTA DE EMENDA E SUBSTITUTIVO APROVADOS POR UNANIMIDADE EM 2º TURNO
✅Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021- Altera a Lei Municipal Complementar nº 18, de agosto de 2011. Altera o Estatuto dos funcionários públicos municipais, reduzindo o valor da diária do Prefeito e Vice para de 80 URM para 60 URM, valor pago a todos os servidores e demais agentes políticos do nosso Município.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Institui o Plano Plurianual para o Município de Três Passos para o período de 2022-2025, e dá outras providências.
O PPA contém a estimativa de receitas e os programas, juntamente com os seus objetivos, metas e inciativas propostos para o período, servindo de base para a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Autor: Prefeito Municipal.
* MENSAGEM RETIFICATIVA: adequando o PPA 2022/2025, conforme indicação dos vereadores na audiência pública do dia 07/07/21.A alteração se refere ao Anexo I, nos programas: 0000 - Encargos Especiais, 0182 - Município Amigo dos Animais, 0175 - Investimentos na Rede da Atenção à Saúde, 0174 - Assistência Farmacêutica à População.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter, Edivan Baron, Paulinho Sattler e Jair Locatelli
*PROJETO DE LEI E MENSAGEM RETIFICATIVA APROVADOS POR UNANIMIDADE
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 5.327, de 06 de março de 2018, para aumentar o valor do teto/cota do medicamento solicitado.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Flavio Habitzreiter e Paulinho Sattler
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021- Altera a Lei Municipal 4.607, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de água e esgoto do município de Três Passos.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021- Ratifica a natureza jurídica do Consórcio Rota do Yucumã, aprova o protocolo de intenções e dá outras providências.
🗣 O vereador que utilizou o espaço na discussão da matéria foi: Paulinho Sattler
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2021- Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a ONG APASSOS, bem como, proceder na castração, chipagem e primeira consulta de animais abandonados, vítimas de maus tratos e/ou negligência, e dá outras providências.
*MENSAGEM RETIFICATIVA: Altera o artigo 6º que passa a ter a seguinte redação: “Os Gestores da Parceria poderão realizar visitas a entidade para avaliação das atividades e validação do Plano de Trabalho. ”
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Jair Locatelli, Edivan Baron, João Boll e Paulinho Sattler
*PROJETO DE LEI E MENSAGEM RETIFICATIVA APROVADOS POR UNANIMIDADE
✅ Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021- Autoriza o recebimento de bem móvel, a título de doação, e dá outras providências.
🗣 Os vereadores que utilizaram o espaço na discussão da matéria foram: Gilmar Maier, Edivan Baron, Jair Locatelli, Flavio Habitzreiter e Paulinho Sattler
* APROVADO POR UNANIMIDADE
✅Projeto de Lei Legislativa nº 9 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.936, de 2005, que denominou a Rua João Ingelfritz. Autor: Paulo Sattler
A alteração é no sentido de corrigir o nome da rua, já que o nome correto é “João Ilgenfritz”, a fim de que os proprietários de imóveis desta rua, localizada no Loteamento Paulart, possam regularizar os seus cadastros perante a RGE e a CORSAN, bem como encaminhar escritura e registro.
* APROVADO POR UNANIMIDADE
**𝑹𝑬𝑺𝑼𝑴𝑶 𝑫𝑨𝑺 𝑷𝑹𝑶𝑷𝑶𝑺𝑰ÇÕ𝑬𝑺 𝑳𝑰𝑫𝑨𝑺 𝑵𝑶 𝑬𝑿𝑷𝑬𝑫𝑰𝑬𝑵𝑻𝑬**
✅Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021- Altera o §2º do artigo 157 da Lei Complementar nº. 62, de 21 de dezembro de 2020 – Código de Meio Ambiente e de Posturas de Três Passos/RS.
A alteração é no sentido de que os cães encontrados nas ruas e recolhidos pela Prefeitura Municipal, caso não sejam retirados, serão encaminhados para adoção e não mais serão sacrificados e enterrados.Autor: vereador Diego Maciel.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
CCR: Vereador Diego Maciel
COF: Vereador João Boll
✅Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de até 06 (seis) agentes comunitários de saúde, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração conforme piso nacional da categoria.
A contratação temporária se justifica tendo em vista que as agentes de saúde que cobrem as áreas 11, 13, 14, 38, 39 e 46 estão ao final de seu contrato, o qual tem validade em meados de junho do corrente ano, não sendo mais possível a prorrogação. Já em relação a área 39, a servidora que atuava junto a esta área recentemente solicitou sua demissão. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Flavio Habitzreiter
✅Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021- Autoriza o Poder Executivo proceder na contratação emergencial de 02 (dois) professores de educação física (bacharéis) para atuar junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, com carga horária semanal de 40 horas e remuneração nível 01, classe A do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Os profissionais que atuam junto ao NASF terão seus contratos encerrados em novembro de 2021. Autor: Arlei Luis Tomazoni – Prefeito Municipal.
DESIGNAÇÃO DOS RELATORES NAS COMISSÕES PERMANENTES
CCR: Vereadora Daiana Bald
COF: Vereador Edivan Baron
✅Substitutivo nº 2 de 2021- Acrescenta os arts. 89-A, 89-B, 89-C, 89-D, 89-E e 89-F na Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020 (Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos-RS), para dispor sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes de energia elétrica e telefonia. Autor: vereador Paulo Sattler.
O substitutivo altera grande parte do projeto de lei complementar nº 5/21, conforme sugestões apresentadas por representantes do Executivo Municipal em reunião das Comissões Permanentes nesta Casa Legislativa, especialmente no sentido de haver a substituição dos postes em estado precário de conservação; o envio mensal ao Poder Executivo Municipal, por parte das concessionárias de energia elétrica e telefone, de relatório das notificações realizadas; e de identificação dos cabos existentes, no prazo de 12 (doze) meses.
* O substitutivo segue a matéria principal, cujos relatores já foram designados:
CCR: Vereador Diego Maciel
COF: Vereador Edivan Baron
*** 𝑹𝑬𝑺𝑼𝑴𝑶 𝑫𝑨𝑺 𝑰𝑵𝑫𝑰𝑪𝑨ÇÕ𝑬𝑺, 𝑷𝑬𝑫𝑰𝑫𝑶𝑺 𝑫𝑬 𝑰𝑵𝑭𝑶𝑹𝑴𝑨ÇÕ𝑬𝑺 E 𝑷𝑬𝑫𝑰𝑫𝑶𝑺 𝑫𝑬 𝑷𝑹𝑶𝑽𝑰𝑫Ê𝑵𝑪𝑰𝑨𝑺, 𝑨𝑷𝑹𝑬𝑺𝑬𝑵𝑻𝑨𝑫𝑶𝑺 𝑷𝑬𝑳𝑶𝑺 𝑷𝑨𝑹𝑳𝑨𝑴𝑬𝑵𝑻𝑨𝑹𝑬𝑺***
▶Indicação nº 64 de 2021, Que o Poder Executivo negocie junto ao Governo do Estado a ampliação da oferta de aparelhos auditivos pelo SUS e que seja revisto o contrato entre o estado e o centro de reabilitação de Tenente Portela.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶Indicação nº 65 de 2021, Manutenção dos aparelhos da academia de saúde do Parque do Lago; ampliação dos tipos de equipamentos da academia ao ar livre; colocação de grade de contenção/proteção ao redor do lago, para evitar acidentes; reforma dos banheiros existentes e construção de novos.
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶Indicação nº 66 de 2021, Que o município disponibilize ponto de carregamento para veículos elétricos, com painéis solares, baterias e conversores para gerar a energia necessária.
Autor: Diego Maciel, com o apoio dos vereadores Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva e Paulo Sattler.
▶Indicação nº 67 de 2021, Sugere a construção/instalação de uma Casa de passagem para as mulheres terem um lugar provisório para ficarem, após terem sido agredidas ou se separarem, ou por outros motivos, com os filhos.
Autor: João Boll, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau.
▶Pedido de Informação nº 31 de 2021, Produtividade de todos os médicos (as), enfermeiros(as) e odontólogos(as), de julho a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021.
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶Pedido de Informação nº 32 de 2021, Teto contratado e o teto realizado de consultas de oftalmologia via SUS e CISA no período de 01/01/2021 a 30/06/2021.
Autor: Edivan Baron, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Informação nº 33 de 2021, 1) Quantos produtores de leite existem cadastrados atualmente no Município? 1.1) Qual o número de vacas leiteiras cada um desses produtores possui? 1.2) Quantos litros são vendidos por mês? 2) Quantos criadores suínos existem cadastrados atualmente no Município? 2.1) Qual o número de chiqueiros cada um desses produtores possui? 2.2) Quantos suínos são vendidos por mês? 3) Quantos criadores de frango existem cadastrados no Município atualmente? 3.1) Qual o número de aviários que cada um desses criadores possui? 3.2) Quantos frangos são vendidos por mês?
Autor: Paulo Sattler, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Gilmar Maier, Luis da Silva.
▶Pedido de Informação nº 34 de 2021, Solicita seja informado a esta Casa quantos concursos foram realizados entre janeiro de 2017 a dezembro de 2020. Se houve concursos: a) áreas contempladas; b) data da realização do concurso; c) período de validade.
Autor: Osvaldir Urnau, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, Jair Locatelli, João Boll.
▶Pedido de Informação nº 35 de 2021, Qual o valor arrecadado na cobrança mensal em relação à taxa de iluminação pública e qual o valor pago à companhia de energia?
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Informação nº 37 de 2021, Seja informado, em relação ao contrato nº 50/2020, os seguintes fatos: a) Se a empresa está executando a obra de acordo com o memorial descrito que acompanhou a licitação? Em caso negativo, se a empresa foi notificada de eventual descumprimento contratual, devendo ser encaminhada cópia da notificação e de eventual resposta da empresa, caso tenha sido feitas. b) Se a empresa está executando a obra conforme o cronograma e execução que acompanhou a licitação? Em caso negativo, se a empresa foi notificada de eventual descumprimento contratual, devendo ser encaminhada cópia da notificação e de eventual resposta da empresa, caso tenham sido feitas. c) Qual o prazo previsto para o término da obra? d) Se houve aditivo contratual para alteração do projeto que tenha acarretado em modificação do valor inicialmente contratado? Em caso positivo, que seja enviada cópia dos itens alterados e da justificativa técnica da alteração, bem como do respectivo aditivo firmado.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Informação nº 38 de 2021, Para que a Secretaria Municipal de Saúde apresenta a esta Casa Legislativa, em relação ao aporte alocado na Pasta de R$ 200.000,00, destinado para zerar a fila de consultas e exames, apresente: 1) Se foi zerada a fila de espera ou ainda existem paciente aguardando; 2) Relação de todos os exames contratados contendo tipo de exame, o valor e local onde foi realizado; 3) De qual forma foi realizada a contratação dos exames; 4) Se o valor de R$ 200.000,00 já foi gasto ou ainda tem limite.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Providências nº 93 de 2021, Construção de parada de ônibus na Avenida Farroupilha, próximo a casa de Jaime Butke, aonde aproximadamente 10 crianças esperam o ônibus. Ja existia a parada mais foi desmanchada pois estava no lugar errado.
Autor: Gilmar Maier, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Providências nº 94 de 2021, Melhorias na estrada do Alto Molina, antes do antigo colégio descendo a direita tem cinco moradores até o a propriedade do Sr Chico Fay que estão pedindo melhorias na estrada que esta em péssimo estado de trafegabilidade.
Autor: Gilmar Maier,com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Flavio Habitzreiter, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Pedido de Providências nº 95 de 2021, Solicita a instalação de lombada (quebra- molas) na Rua David Canabarro, antes do entroncamento com a Rua Visconde de Mauá, e pintura de faixa de segurança.
Autor: Flavio Habitzreiter, com o apoio dos vereadores Diego Maciel, Edivan Baron, Gilmar Maier, Luis da Silva, Paulo Sattler.
▶Requerimento nº 25 de 2021, Requer seja informado por esta Casa em quantos Projetos de Lei o ex-vereador Arlei Tomazoni, hoje Prefeito Municipal, votou contrariamente na Legislatura anterior. Sejam especificados e relacionados os projetos de lei em que o mesmo votou contra.
Autor: Jair Locatelli, com o apoio dos vereadores Daiana Bald, Ingomar Sandtner, João Boll, Osvaldir Urnau.
*** 𝑮𝑹𝑨𝑵𝑫𝑬 𝑬𝑿𝑷𝑬𝑫𝑰𝑬𝑵𝑻𝑬 𝑬 𝑬𝑿𝑷𝑳𝑰𝑪𝑨ÇÕ𝑬𝑺 𝑷𝑬𝑺𝑺𝑶𝑨𝑰𝑺***
Os vereadores que utilizaram o espaço do Grande Expediente (Discursos) foram: Jair Locatelli, Osvaldir Urnau, Edivan Baron, Diego Maciel, João Boll, Daiana Bald, Luis da Silva, Gilmar Maier, Paulinho Sattler e Flavio Habizreiter.
O espaço das Explicações Pessoais foi ocupado pelos vereadores: Flavio Habitzreiter, João Boll, Jair Locatelli, Osvaldir Urnau e Edivan Baron.
A Sessão foi realizada no plenário do Legislativo com transmissão ao vivo por meio da página do Facebook da Câmara de Vereadores e posteriormente sendo transmitida pela Rádio Difusora, sem a presença de público, seguindo os protocolos de prevenção do Covid-19.
*Esta matéria é uma publicação informativa. As informações aqui contidas são resumidas para uma melhor adequação do conteúdo ao site. Todas as matérias legislativas constantes da mesma poderão ser consultadas em sua integralidade no endereço: https://trespassos.rs.leg.br/processo-legislativo/sessoes-plenarias ou poderá ser acessado o vídeo da sessão através da página do Facebook (https://www.facebook.com/CamaradeVereadoresdeTresPassos).
