As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Três Passos estarão reunião na tarde de hoje, 08 de julho, às 17 horas, para análise das proposições.
Como a presença do público permanece suspensa você poderá acompanhar através da transmissão ao vivo pela página do Facebook da Câmara de Vereadores.
Proposições a serem analisadas pelas comissões:
✅Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021- Inclui os artigos 89-A e 89-B, junto ao Capítulo II do Título III da Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Novo Código de Posturas do Município de Três Passos/RS e dá outras providências.
Este projeto substitui o projeto de lei legislativa nº 7/21, porque se trata de matéria objeto de lei complementar (Código Municipal de Posturas).
O objetivo é instituir penalidades pelo abandono de cabos e fios soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras, realizarem reparos, trocas e substituições. Autor: Paulo Sattler
✅Projeto de Lei Legislativa nº 9 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 3.936, de 2005, que denominou a Rua João Ingelfritz. Autor: Paulo Sattler
✅Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021 - Institui o Plano Plurianual para o Município de Três Passos para o período de 2022-2025, e dá outras providências.
O PPA contém a estimativa de receitas e os programas, juntamente com os seus objetivos, metas e iniciativas propostos para o período, servindo de base para a elaboração anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Autor: Prefeito Municipal.
✅Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021- Altera a Lei Municipal nº 5.327, de 06 de março de 2018, para aumentar o valor do teto/cota do medicamento solicitado.
A alteração é no sentido de corrigir uma distorção de índices que havia no texto da lei e no anexo 2, ou seja, de 1% e 3%, estabelecendo então 2%. Autor: Prefeito Municipal.
