e-sic
SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
1 - O QUE É O SIC?
Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Três Passos coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.
Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.
2 - O SIC NÃO TRATA DE:
*Reclamações;
*Recebimento e protocolo de ofícios judiciais;
*Solicitação de providência;
*Denúncias;
*Sugestões ou elogios.
3 – FORMAS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira.
O SIC está disponível nas seguintes modalidades:
I - SIC Virtual:
Solicitação online de informações que não estão disponíveis neste site: https://www.trespassos.rs.leg.br/
https://transparencia.betha.cloud/#/NpkaN5HMA9PyXi96NctcHQ==
Encaminhar solicitação para o E-mail: camara@trespassos.rs.leg.br
II - SIC Presencial:
Câmara Municipal de Três Passos
Rua Salgado Filho, nº 79, Centro de Três Passos/RS— CEP: 98600-000
Horário de atendimento: 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira.
III - SIC Telefone:
Fone: 55 3522-1210 (somente para orientações)
WhatsApp: (55) 99645-7768 (somente para orientações)
Protocolo na Sede do Legislativo:
Para solicitação de informações, o interessado deve dirigir-se a recepção da Câmara Municipal de Vereadores com as solicitações em formulários padrão, ou enviar por e-mail (camara@trespassos.rs.leg.br) , ou via correio.
- Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Física (pdf)
- Formulário de Solicitação de Informação - Pessoa Jurídica (pdf)
- Formulário de Recurso - Pessoa Física (pdf)
- Formulário de Recurso - Pessoa Jurídica (pdf)
4 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO:
Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município) (art. 23).
Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso (art. 31).
5 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS?
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12).
6 - PRAZO DE RESPOSTA
O prazo de resposta do SIC é até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.(art. 11).
7-RECURSO:
Conforme art. 9º da Resolução de Mesa nº 6/16, o indeferimento, parcial ou total, do pedido de acesso a informações será excepcionalmente e sempre motivado em razões de interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal, contempladas na Lei Federal nº 12.527, de 2011, sendo passível de recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal, cuja decisão, quer seja de provimento, quer seja de desprovimento, será motivada.
8-UNIDADE E/OU SETOR RESPONSÁVEL PELO SIC:
Secretaria da Câmara de Municipal.
9 – RESPONSÁVEL PELO SIC
Conforme Portaria nº 3/2024 da Câmara Municipal de Três Passos, o vereador Edivan Nelsi Baron é o responsável pelo e-SIC e o vereador Paulo Gilceu Sattler seu suplente.
10 – LEGISLAÇÃO
Você poderá acessar a Lei de Acesso a Informação através dos seguintes links:
LEGISLAÇÃO FEDERAL:
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
11 – RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO
Acesse aqui o relatório anual estatístico do SIC- Serviço de Informação ao Cidadão.