e-sic

por camaratp — publicado 05/06/2017 15h15, última modificação 11/12/2024 12h20
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para a Câmara Municipal de Três Passos . O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO 

1 - O QUE É O SIC?

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Três Passos coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC.

Este serviço possibilita a qualquer interessado desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. 

 

2 - O SIC NÃO TRATA DE:

*Reclamações;

*Recebimento e protocolo de ofícios judiciais;

*Solicitação de providência;

*Denúncias;

*Sugestões ou elogios.

 

3 – FORMAS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 

8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira.

 

O SIC está disponível nas seguintes modalidades:

I - SIC Virtual:

Solicitação online de informações que não estão disponíveis neste site: https://www.trespassos.rs.leg.br/

https://transparencia.betha.cloud/#/NpkaN5HMA9PyXi96NctcHQ==

Encaminhar solicitação para o E-mail: camara@trespassos.rs.leg.br

 

II - SIC Presencial:

Câmara Municipal de Três Passos

Rua Salgado Filho, nº 79, Centro de Três Passos/RS— CEP: 98600-000

Horário de atendimento: 8h às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, de segunda-feira a sexta-feira.

 

III - SIC Telefone:

Fone: 55 3522-1210 (somente para orientações)

WhatsApp: (55) 99645-7768 (somente para orientações)

 

Protocolo na Sede do Legislativo:

Para solicitação de informações, o interessado deve dirigir-se a recepção da Câmara Municipal de Vereadores com as solicitações em formulários padrão, ou enviar por e-mail  (camara@trespassos.rs.leg.br) , ou via correio. 

 

4 - INFORMAÇÕES DE CARÁTER RESTRITO:

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município) (art. 23).

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso (art. 31).

 

5 - O SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO É GRATUITO, EXCETO EM CASO DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS?

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados (art. 12).

 

6 - PRAZO DE RESPOSTA

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o requerente.(art. 11).

 

7-RECURSO:

Conforme art. 9º da Resolução de Mesa nº 6/16, o indeferimento, parcial ou total, do pedido de acesso a informações será excepcionalmente e sempre motivado em razões de interesse público, como sigilo ou proteção de informações de caráter pessoal, contempladas na Lei Federal nº 12.527, de 2011, sendo passível de recurso à Mesa Diretora da Câmara Municipal, cuja decisão, quer seja de provimento, quer seja de desprovimento, será motivada. 

8-UNIDADE E/OU SETOR RESPONSÁVEL PELO SIC:

Secretaria da Câmara de Municipal. 

 

9 – RESPONSÁVEL PELO SIC

Conforme Portaria nº 3/2024 da Câmara Municipal de Três Passos, o vereador Edivan Nelsi Baron é o responsável pelo e-SIC e o vereador Paulo Gilceu Sattler seu suplente. 


10 – LEGISLAÇÃO

Você poderá acessar a Lei de Acesso a Informação através dos seguintes links:

LEGISLAÇÃO FEDERAL:

▶️LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências)

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

▶️LEI Nº 4797 DE 11 DE JUNHO DE 2013 (Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal)

▶️RESOLUÇÃO DE MESA Nº 6/16 (Dispõe sobre o acesso público a informações da Câmara Municipal de Três Passos, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.)

 

11 – RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO

Acesse aqui o relatório anual estatístico do SIC- Serviço de Informação ao Cidadão- 2023

Acesse aqui o relatório anual estatístico do SIC- Serviço de Informação ao Cidadão- 2024